AREsp 1885337 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido e foi negado provimento porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, em especial a conclusão sobre a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica
  3. 3 Interpretação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido e foi negado provimento porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, em especial a conclusão sobre a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advertir que novo recurso protelatório poderá ensejar reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas nos arts. 81 e 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015.