AREsp 1901339 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as recorrentes não indicaram as normas jurídicas que teriam sido deixadas de apreciar pela instância de origem nem demonstraram a relevância dessas normas para o julgamento, e não demonstraram a divergência jurisprudencial mediante indicação do dispositivo e cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, a e c, CF)
- 2 Prequestionamento e indicação de normas não apreciadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
- 3 Demonstração de divergência jurisprudencial e cotejo analítico (art. 255 do RISTJ e art. 1.029 do CPC/2015)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as recorrentes não indicaram as normas jurídicas que teriam sido deixadas de apreciar pela instância de origem nem demonstraram a relevância dessas normas para o julgamento, e não demonstraram a divergência jurisprudencial mediante indicação do dispositivo e cotejo analítico, incidindo a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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