AREsp 1846504 - DECISAO

AREsp 1846504 - DECISAO

O Agravo Interno foi provido para reassumir o exame do agravo ao constatar que a insurgência merecia reanálise; contudo, o Recurso Especial restou inadmitido porque a parte não atacou os fundamentos autônomos do acórdão de origem, não demonstrou erro no cálculo nem o valor do alegado excesso de execução (fato que impede o conhecimento da tese), e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além da aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF em face da deficiência de motivação e ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: parte agravante; Apelante: apelante; Executado: executado; Embargante: embargante; Interessada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido; decisão anterior tornada sem efeito para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Presunção De Liquidez Da CDA, Excesso De Execução, Excesso De Penhora, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
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Parties

parte agravante

Agravante

apelante

Apelante

executado

Executado

embargante

Embargante

Fazenda Pública

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 erro material na indicação do dispositivo constitucional no Recurso Especial
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 preenchimento dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para reassumir o exame do agravo ao constatar que a insurgência merecia reanálise; contudo, o Recurso Especial restou inadmitido porque a parte não atacou os fundamentos autônomos do acórdão de origem, não demonstrou erro no cálculo nem o valor do alegado excesso de execução (fato que impede o conhecimento da tese), e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além da aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF em face da deficiência de motivação e ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo Interno provido; decisão anterior tornada sem efeito para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 324-327, e-STJ, para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.