AREsp 1979473 - DECISAO

AREsp 1979473 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque a agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do Recurso Especial pela incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da súmula.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque a agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do Recurso Especial pela incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da súmula.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC.