AREsp 1944839 - DECISAO

AREsp 1944839 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à inadequação do recurso especial para exame de matéria constitucional, e por o acórdão recorrido ter se baseado em valoração probatória, o que inviabiliza reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ); aplicou‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ; e o agravo foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/2015, com condenação dos agravantes ao pagamento de honorários de 10% sobre a verba sucumbencial.

Parties
Parte Agravada: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial (agravo não provido / não conhecido).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilidade Do Estado Por Ato Judicial, Dano Moral, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Inadmissão De Recurso Especial Responsabilidade Do Estado Por Ato Judicial Dano Moral Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para reexame de matéria constitucional
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por atos judiciais
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à inadequação do recurso especial para exame de matéria constitucional, e por o acórdão recorrido ter se baseado em valoração probatória, o que inviabiliza reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ); aplicou‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ; e o agravo foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/2015, com condenação dos agravantes ao pagamento de honorários de 10% sobre a verba sucumbencial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial (agravo não provido / não conhecido).

Orders

  • Inadmitir o recurso (com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/2015).
  • Condenar os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias (com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015).