AREsp 1867033 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (limitando-se a atacar a Súmula 7/STJ e não mencionando as Súmulas 283 e 284 do STF), aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impondo o não conhecimento do Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §3º, CPC, Art. 489, §1º, Art. 1.022, II, Litigância De Má Fé, Arts. 81 E 1.026, §§2º E 3º
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §3º, CPC +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial.
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 para determinar a necessidade de impugnação específica.
  3. 3 Incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF quando a tese recursal está dissociada das razões decisórias.

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (limitando-se a atacar a Súmula 7/STJ e não mencionando as Súmulas 283 e 284 do STF), aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impondo o não conhecimento do Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.