AREsp 1750321 - DECISAO

AREsp 1750321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e dependia de interpretação de norma local (Portaria CAT nº 17/99 e RICMS/SP), atraindo o óbice da Súmula 280/STF; assim não se poderia reformar o julgado no âmbito do Recurso Especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conhecido Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do Agravo, conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Crédito De ICMS, Portaria CAT Nº 17/99, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Crédito De ICMS Portaria CAT Nº 17/99 Prova Pericial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conhecido Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 371 e 479 do CPC quanto à apreciação de matéria técnica e ao laudo pericial
  2. 2 alegada violação do art. 355 do CPC quanto ao julgamento segundo impressões do juiz
  3. 3 alegada ofensa a disposições do Código Tributário Nacional (arts. 3º, 113, 142, 97, 100)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e dependia de interpretação de norma local (Portaria CAT nº 17/99 e RICMS/SP), atraindo o óbice da Súmula 280/STF; assim não se poderia reformar o julgado no âmbito do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo, conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.