AREsp 1976698 - DECISAO

AREsp 1976698 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque a agravante deixou de impugnar analiticamente e especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre ausência de revolvimento de matéria fática ou natureza jurídica da matéria; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Itanhaém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Parties

Município de Itanhaém

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo pode ser conhecido apesar da invocação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade em observância ao art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a agravante deixou de impugnar analiticamente e especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre ausência de revolvimento de matéria fática ou natureza jurídica da matéria; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.