AREsp 2062099 - DECISAO

AREsp 2062099 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a Corte regional fundamentou sua decisão na competência do Juizado Especial Federal (valor da causa inferior a 60 salários mínimos) e a matéria de competência federal estava preclusa, além de não ter havido prequestionamento sobre o art. 946 do CPC, requisito essencial para o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF quanto à insuficiência recursal para abarcar todos os fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cr)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Juizado Especial Federal, Honorários Advocatícios, Art. 946 CPC
Processo Civil Competência Recursos Juizados Especiais Federais Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Juizado Especial Federal Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cr)

Legal Issues

  1. 1 competência do Juizado Especial Federal para causas até 60 salários mínimos
  2. 2 preclusão da matéria de competência federal decidida sem recurso
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissão de Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a Corte regional fundamentou sua decisão na competência do Juizado Especial Federal (valor da causa inferior a 60 salários mínimos) e a matéria de competência federal estava preclusa, além de não ter havido prequestionamento sobre o art. 946 do CPC, requisito essencial para o conhecimento do Recurso Especial nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF quanto à insuficiência recursal para abarcar todos os fundamentos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.