AREsp 2534934 - DECISAO

AREsp 2534934 - DECISAO

Parties
Autor: Condomínio autor; Ré/apelante/agravante: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Tarifa Progressiva De Água, Medição Por Hidrômetro Único, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Tema 414/stj
Processo Civil Direito Administrativo Serviços Públicos Inadmissão De Recurso Especial Tarifa Progressiva De Água Medição Por Hidrômetro Único Repetição De Indébito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Condomínio autor

Autor

CEDAE

Ré/apelante/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 sobrestamento por afetação ao Tema 414/STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da tarifa progressiva quando título judicial não a prevê