AREsp 2517490 - DECISAO

AREsp 2517490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou omissão impeditiva quanto ao art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão (afastando violação ao art. 489 do CPC), não houve prequestionamento quanto ao art. 112 do CTN, e a hipótese demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ; ademais, o TRF3 concluiu pela inexistência de nulidade do auto de infração e pela possibilidade de exigência dos tributos diante de inconsistências nos certificados de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade De Auto De Infração, Contraditório E Ampla Defesa, Certificado De Origem, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Importação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Aduaneiro Processual Civil Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Nulidade De Auto De Infração Contraditório E Ampla Defesa Certificado De Origem +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade do auto de infração por divergência entre relatório fiscal e lançamento (art. 59, II, Decreto 70.235/72)
  3. 3 ofensa ao art. 2º da Lei 9.784/1999 e ao art. 5º, LV, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou omissão impeditiva quanto ao art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão (afastando violação ao art. 489 do CPC), não houve prequestionamento quanto ao art. 112 do CTN, e a hipótese demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ; ademais, o TRF3 concluiu pela inexistência de nulidade do auto de infração e pela possibilidade de exigência dos tributos diante de inconsistências nos certificados de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração, contra a parte recorrente, dos honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.