AREsp 2549595 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas não se conheceu do Recurso Especial em virtude da deficiência de fundamentação do insurgente ao invocar o art. 1.022 do CPC sem apontar, de forma clara, o vício do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); ademais, a coisa julgada determinou expressamente a aplicação do "valor venal" (conceito fixado pela municipalidade) e não do "valor venal de mercado", sendo incabível a alteração do conceito estabilizado na sentença e vedado o reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Agravante; Autor: INSS; Parte: Município; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; nego provimento ao agravo de instrumento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Valor Venal Vs Valor Venal De Mercado, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
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Parties

Agravante

Agravante

INSS

Autor

Município

Parte

Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada pelo agravante)
  2. 2 interpretação do termo "valor venal" e impossibilidade de substituí-lo por "valor venal de mercado" diante da coisa julgada
  3. 3 prequestionamento e cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas não se conheceu do Recurso Especial em virtude da deficiência de fundamentação do insurgente ao invocar o art. 1.022 do CPC sem apontar, de forma clara, o vício do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); ademais, a coisa julgada determinou expressamente a aplicação do "valor venal" (conceito fixado pela municipalidade) e não do "valor venal de mercado", sendo incabível a alteração do conceito estabilizado na sentença e vedado o reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; nego provimento ao agravo de instrumento.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Nego provimento ao agravo de instrumento