AREsp 2594114 - DECISAO

AREsp 2594114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e ao mérito, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; os elementos de prova indicaram possível vazamento nas instalações internas do imóvel, o hidrômetro funcionava corretamente e a cobrança impugnada era legítima, afastando a falha na prestação de serviço. Ademais, a parte não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão de origem e trouxe tese inovada em embargos, justificando a aplicação, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF. Por tais razões, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Danos Morais, Fornecimento De Serviço Público Essencial, Interrupção De Serviço Por Débito Pretérito, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Danos Morais Fornecimento De Serviço Público Essencial Interrupção De Serviço Por Débito Pretérito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada responsabilidade civil com base nos arts. 186, 187 e 927 do CC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 22 da Lei 8.078/1990 ao corte de serviço essencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e ao mérito, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; os elementos de prova indicaram possível vazamento nas instalações internas do imóvel, o hidrômetro funcionava corretamente e a cobrança impugnada era legítima, afastando a falha na prestação de serviço. Ademais, a parte não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão de origem e trouxe tese inovada em embargos, justificando a aplicação, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF. Por tais razões, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento do Agravo e conhecimento parcial do Recurso Especial; negar provimento ao Recurso Especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.