REsp 2104084 - DECISAO

REsp 2104084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade, mas o Recurso Especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por as razões recursais versarem sobre legitimidade enquanto o acórdão enfrentou competência; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual se negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Ministério Público Federal; Município; Funasa; CODESA; CPVV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência, Súmulas Do STF, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Competência Súmulas Do STF Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Município

Funasa

CODESA

CPVV

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 diferença entre competência e legitimidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade, mas o Recurso Especial foi considerado inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por as razões recursais versarem sobre legitimidade enquanto o acórdão enfrentou competência; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual se negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.