AREsp 2381049 - DECISAO

AREsp 2381049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque as alegações do recorrente eram genéricas e não especificaram vício de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria fática relativa à simulação da venda e ao enriquecimento ilícito foi analisada pelo Tribunal de origem, não sendo passível de reexame no STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante: Gilson Guimarães Souza-ME; Apelado: João Miguel Filho; Apelado: Antônio Luiz Coimbra Pereira; Autarquia Estadual: Superintendência de Projetos de Polarização Industrial - SUPPIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Simulação De Venda De Imóvel Público, Enriquecimento Ilícito, Princípios Da Administração Pública, Art. 9º Da Lei 8.429/1992
Improbidade Administrativa Processual Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Simulação De Venda De Imóvel Público Enriquecimento Ilícito Princípios Da Administração Pública +1 more

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Parties

Gilson Guimarães Souza-ME

Apelante

João Miguel Filho

Apelado

Antônio Luiz Coimbra Pereira

Apelado

Superintendência de Projetos de Polarização Industrial - SUPPIN

Autarquia Estadual

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se as alegações genéricas configuram vício de fundamentação apto a admitir o Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF às alegações genéricas
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática sobre simulação de venda e enriquecimento ilícito pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao Recurso Especial porque as alegações do recorrente eram genéricas e não especificaram vício de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a matéria fática relativa à simulação da venda e ao enriquecimento ilícito foi analisada pelo Tribunal de origem, não sendo passível de reexame no STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se