AREsp 2446785 - DECISAO

AREsp 2446785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria de competência exclusiva do STF e porque o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões o Recurso Especial foi inadmitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Competência Do STF Para Questões Constitucionais, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Do Estado, Indenização
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Competência Do STF Para Questões Constitucionais Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando alegada violação de dispositivo constitucional (art. 37, §6º, CF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de dissídio jurisprudencial sem reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria de competência exclusiva do STF e porque o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões o Recurso Especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conhecer do Agravo.
  • Não conhecer do Recurso Especial.