AREsp 2452140 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e por falta de prequestionamento, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ); determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Ambiental Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e por falta de prequestionamento, com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ); determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.