AREsp 2569105 - DECISAO

AREsp 2569105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de afronta ao art.1.022 do CPC, mas negou-se provimento nessa parte por entender que não houve omissão, pois o acórdão recorrido analisou e decidiu fundamentadamente as questões; além disso, a ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ) e o revolvimento do suporte fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios previamente fixados, se existentes, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Parte Recorrente/agravante: Recorrente; Agravante/empresa Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à afronta ao art.1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento; determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração (omissão, Art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Súmulas 211/stj E 7/stj (prequestionamento E Reexame De Prova), Bloqueio De Ativos Via SISBAJUD Em Recuperação Judicial, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração (omissão, Art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Súmulas 211/stj E 7/stj (prequestionamento E Reexame De Prova) Bloqueio De Ativos Via SISBAJUD Em Recuperação Judicial Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Parte Recorrente/agravante

Executada

Agravante/empresa Executada

Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 exigência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de afronta ao art.1.022 do CPC, mas negou-se provimento nessa parte por entender que não houve omissão, pois o acórdão recorrido analisou e decidiu fundamentadamente as questões; além disso, a ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ) e o revolvimento do suporte fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios previamente fixados, se existentes, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à afronta ao art.1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento; determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º
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