AREsp 2573994 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido, pois a Segunda Câmara Cível analisou as alegações e aplicou entendimento vinculante do STJ sobre recursos repetitivos (responsabilidade solidária de promitente comprador e vendedor pelo IPTU até o registro/escritura), não sendo caso de distinguishing; por tais razões, o Agravo não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Cyrela Suécia Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tema 122/stj, Recursos Repetitivos, Responsabilidade Pelo IPTU, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Capacidade Contributiva, Omissão E Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Tributário Direito Imobiliário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Tema 122/stj Recursos Repetitivos Responsabilidade Pelo IPTU +4 more

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Parties

Cyrela Suécia Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à demonstração de quitação do ITIV
  2. 2 Aplicabilidade dos precedentes de recursos repetitivos sobre responsabilidade de promitente vendedor e comprador pelo IPTU
  3. 3 Possibilidade de distinguishing dos precedentes repetitivos diante da alegada perda da disponibilidade econômica do imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido, pois a Segunda Câmara Cível analisou as alegações e aplicou entendimento vinculante do STJ sobre recursos repetitivos (responsabilidade solidária de promitente comprador e vendedor pelo IPTU até o registro/escritura), não sendo caso de distinguishing; por tais razões, o Agravo não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se