AREsp 2505501 - DECISAO

AREsp 2505501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação do pleito do recorrente exigiria reexame de premissas fáticas e probatórias fixadas pelo tribunal a quo, situação vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a apreciação de proporcionalidade dos honorários conforme elementos dos autos e determinou-se a majoração da verba honorária em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Apelante/agravante: BV Financeira S.; Apelado/respondente: Município de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo Para Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; determino majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Súmula 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Retratação Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Súmula 7/stj

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Parties

BV Financeira S.

Apelante/agravante

Município de Londrina

Apelado/respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Agravo Para Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 violação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação do pleito do recorrente exigiria reexame de premissas fáticas e probatórias fixadas pelo tribunal a quo, situação vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se a apreciação de proporcionalidade dos honorários conforme elementos dos autos e determinou-se a majoração da verba honorária em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; determino majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração da verba honorária fixada pelas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.