AREsp 2579966 - DECISAO

AREsp 2579966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a controvérsia tem natureza eminentemente constitucional e seu exame pelo STJ implicaria reexame de entendimento do Supremo Tribunal Federal, usurpando a competência do STF.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Espirito Santo - IPAJM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Vinculação De Precedentes Do STF, Regime Próprio De Previdência (rpps), Aplicação De Decisões Em Controle Concentrado (adi), Cumprimento De Sentença, Majoração De Honorários
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Vinculação De Precedentes Do STF Regime Próprio De Previdência (rpps) Aplicação De Decisões Em Controle Concentrado (adi) Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Espirito Santo - IPAJM

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de Recurso Especial quando a matéria é de cunho eminentemente constitucional e envolveria reexame de entendimento do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Se decisões do STF em controle concentrado (ADI) impedem a extensão de reajustes de servidores titulares de cargo efetivo a serventuários de serventias extrajudiciais vinculados ao IPAJM
  3. 3 Aplicabilidade dos §§ 5º, 6º e 7º do art. 535 do CPC para tornar inexigível título fundado em interpretação declarada incompatível pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a controvérsia tem natureza eminentemente constitucional e seu exame pelo STJ implicaria reexame de entendimento do Supremo Tribunal Federal, usurpando a competência do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se