AREsp 2548618 - DECISAO

AREsp 2548618 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada todos os fundamentos das decisões que inadmitiram os Recursos Especiais, conforme exigência jurisprudencial do STJ (Súmula 182/STJ); no caso do Município, a inadmissão apoiou-se na Súmula 284 do STF pela ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados; no caso de Gildete, a inadmissão decorreu da ausência de negativa de prestação jurisdicional e de prequestionamento dos arts. 1º e 8º do CPC (Súmula 211/STJ), e tais pontos não foram adequadamente combatidos, justificando o não conhecimento dos agravos.

Parties
Agravante: Município de Wanderley - BA; Agravante: Gildete Joaquim dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço dos Agravos em Recurso Especial interpostos pelo Município de Wanderley - BA e por Gildete Joaquim dos Reis.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Município de Wanderley - BA

Agravante

Gildete Joaquim dos Reis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivos federais supostamente contrariados
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação individualizada

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada todos os fundamentos das decisões que inadmitiram os Recursos Especiais, conforme exigência jurisprudencial do STJ (Súmula 182/STJ); no caso do Município, a inadmissão apoiou-se na Súmula 284 do STF pela ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados; no caso de Gildete, a inadmissão decorreu da ausência de negativa de prestação jurisdicional e de prequestionamento dos arts. 1º e 8º do CPC (Súmula 211/STJ), e tais pontos não foram adequadamente combatidos, justificando o não conhecimento dos agravos.

Court Disposition

não conheço dos Agravos em Recurso Especial interpostos pelo Município de Wanderley - BA e por Gildete Joaquim dos Reis.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.