AREsp 2545757 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação à incidência da Súmula 7/STJ demanda estrutura argumentativa específica que não foi apresentada pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula Vinculante 13/stf, Nepotismo, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Prova
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula Vinculante 13/stf Nepotismo +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação à incidência da Súmula 7/STJ demanda estrutura argumentativa específica que não foi apresentada pelo agravante.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se