AREsp 2560180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou ter interposto os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC nem indicou dispositivo com comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido; aplicada, por analogia, a Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Súmula 583/stf, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial, Art. 489, § 1º, VI, CPC
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Parties

Município de Campinas

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão de origem apreciou a alegação de incidência da Súmula 583/STF
  2. 2 Se houve violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC por omissão no enfrentamento de tese
  3. 3 Se a ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC torna o recurso deficiente e inadmissível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou ter interposto os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC nem indicou dispositivo com comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido; aplicada, por analogia, a Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.