AREsp 2548164 - DECISAO

AREsp 2548164 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando aptamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem realizando o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação necessária para afastar os óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Execução Fiscal, ICMS, Sustentação Oral, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Execução Fiscal ICMS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Preclusão e princípio da dialeticidade na impugnação de decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando aptamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem realizando o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação necessária para afastar os óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.