AREsp 2568561 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a revisão das conclusões sobre a extinção da execução fiscal exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões apresentadas pelo agravante (incluindo a alegação de mudança no sistema de arrecadação) não afastam o fundamento do acórdão recorrido; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF quanto a razões dissociadas.

Parties
Agravante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto Ipuã - SAAEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Extinção Da Execução Fiscal, Certidões De Dívida Ativa (cda), Intimação Eletrônica, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Do Consumidor Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Extinção Da Execução Fiscal Certidões De Dívida Ativa (cda) +2 more

Case Brief

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Parties

Serviço Autônomo de Água e Esgoto Ipuã - SAAEI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Inércia do exequente na regularização das Certidões de Dívida Ativa
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF para razões dissociadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a revisão das conclusões sobre a extinção da execução fiscal exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões apresentadas pelo agravante (incluindo a alegação de mudança no sistema de arrecadação) não afastam o fundamento do acórdão recorrido; aplicaram-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF quanto a razões dissociadas.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.