AREsp 2527118 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; consequentemente, não se superou o óbice que motivou a decisão de inadmissibilidade, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos No Agravo Interno (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), Prescrição Em Ações De Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Público Tributário Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos No Agravo Interno (art. 1.021, §1º, Cpc/2015) Prescrição Em Ações De Repetição De Indébito +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 Inviabilidade do agravo quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Regime prescricional para ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; consequentemente, não se superou o óbice que motivou a decisão de inadmissibilidade, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, se previamente fixados, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.