AREsp 2380507 - DECISAO

AREsp 2380507 - DECISAO

Conheço do agravo, mas mantenho a inadmissão do Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes sem omissão ou julgamento extra petita; a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e aplica-se a Súmula 83/STJ por coincidência de orientação jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INSS; Agravada: União; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão (art. 535 Cpc), Julgamento Extra Petita/ultra Petita, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Da Seguridade Social Direito Previdenciário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão (art. 535 Cpc) +4 more

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

União

Agravada

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 535, II, 2º, 128 e 460 do CPC/1973
  2. 2 possível omissão no acórdão recorrido
  3. 3 alegado julgamento extra petita (ultra petita)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas mantenho a inadmissão do Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes sem omissão ou julgamento extra petita; a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e aplica-se a Súmula 83/STJ por coincidência de orientação jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.