AREsp 2594257 - DECISAO

AREsp 2594257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, as CDAs que instruem a execução foram consideradas com todos os requisitos exigidos e a parte agravante não desconstituiu a presunção de legitimidade do ato administrativo; ademais, a controvérsia envolveu interpretação de norma estadual (Decreto nº 44.844/2008), encontrando limite na Súmula 280/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos Da CDA (certidão De Dívida Ativa), Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Controle Jurisdicional Da Legalidade Administrativa, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Súmula 280/stf (controle De Legislação Local), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Nulidade De Auto De Infração Ambiental, Licenciamento Ambiental E Decreto Estadual Nº 44.844/2008
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Ambiental Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Requisitos Da CDA (certidão De Dívida Ativa) Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo +6 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição sob arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 regularidade/formalidade das CDAs (art. 202, III do CTN; art. 2º, §5º, III da Lei 6.830/1980)
  3. 3 presunção iuris tantum de veracidade e legitimidade do ato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, as CDAs que instruem a execução foram consideradas com todos os requisitos exigidos e a parte agravante não desconstituiu a presunção de legitimidade do ato administrativo; ademais, a controvérsia envolveu interpretação de norma estadual (Decreto nº 44.844/2008), encontrando limite na Súmula 280/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se. Intimem-se.