AREsp 2591032 - DECISAO

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O Tribunal nacional afastou a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC por inexistir omissão, contradição ou obscuridade, constatou que houve notificação extrajudicial pela Corte (Tribunal de Justiça) solicitando a instauração do processo de reclamação do sinistro conforme cláusula da apólice e art. 771 do CC, e verificou ausência de prova de descumprimento contratual, agravamento do risco ou má-fé do segurado, de modo que a recusa da seguradora ao pagamento não se justificou. Ademais, afastou-se a revisão do acervo probatório por óbices das Súmulas 7 e 5 do STJ. Assim, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, negou-lhe provimento.

Parties
Tomador/contratada: PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.; 1ª Apelante/seguradora: POTTENCIAL SEGURADORA S.A.; Contratante/fazenda Pública: ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificante/órgão Que Atuou Em Nome Do Estado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Do STJ Sobre Agravo De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu do Agravo, conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Comunicação Da Expectativa De Sinistro, Perda Do Direito À Indenização, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc), Súmula 7/stj E Vedação À Reexame De Provas, Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Contratos Seguros Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração) Comunicação Da Expectativa De Sinistro Perda Do Direito À Indenização +3 more

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Parties

PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Tomador/contratada

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

1ª Apelante/seguradora

ESTADO DE MINAS GERAIS

Contratante/fazenda Pública

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Notificante/órgão Que Atuou Em Nome Do Estado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Do STJ Sobre Agravo De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se o Estado de Minas Gerais (ou o beneficiário) perdeu o direito à indenização por não comunicar a expectativa de sinistro conforme cláusulas da apólice
  3. 3 Se houve comprovação do descumprimento contratual, má-fé ou agravamento do risco pelo segurado que justificasse a recusa da indenização

Ratio Decidendi

O Tribunal nacional afastou a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC por inexistir omissão, contradição ou obscuridade, constatou que houve notificação extrajudicial pela Corte (Tribunal de Justiça) solicitando a instauração do processo de reclamação do sinistro conforme cláusula da apólice e art. 771 do CC, e verificou ausência de prova de descumprimento contratual, agravamento do risco ou má-fé do segurado, de modo que a recusa da seguradora ao pagamento não se justificou. Ademais, afastou-se a revisão do acervo probatório por óbices das Súmulas 7 e 5 do STJ. Assim, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheceu do Agravo, conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, negou-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial