AREsp 2526126 - DECISAO

AREsp 2526126 - DECISAO

Foi provido parcialmente o Agravo Interno para conhecer em parte do Recurso Especial quanto aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, por entender que havia impugnação quanto ao art. 1.022; contudo, no exame do mérito o STJ concluiu que as questões centrais tratavam de matéria constitucional reservada ao STF (art. 102, III, CF) e, portanto, negou provimento ao Recurso Especial quanto ao mérito.

Parties
Agravante: CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno para conhecer em parte do Recurso Especial, apenas em relação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, e, nessa medida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.022 Cpc), Competência Regulatória Da ANEEL, Transferência De Ativos De Iluminação Pública (ais), Controle De Legalidade De Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.022 Cpc) Competência Regulatória Da ANEEL Transferência De Ativos De Iluminação Pública (ais) Controle De Legalidade De Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

CPFL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 cabimento de exame do Recurso Especial diante de alegada ofensa a dispositivos do CPC
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria de natureza constitucional vs competência do STF

Ratio Decidendi

Foi provido parcialmente o Agravo Interno para conhecer em parte do Recurso Especial quanto aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, por entender que havia impugnação quanto ao art. 1.022; contudo, no exame do mérito o STJ concluiu que as questões centrais tratavam de matéria constitucional reservada ao STF (art. 102, III, CF) e, portanto, negou provimento ao Recurso Especial quanto ao mérito.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno para conhecer em parte do Recurso Especial, apenas em relação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, e, nessa medida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.