AREsp 2632951 - DECISAO

AREsp 2632951 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a tese suscitada não foi oportunamente ventilada na apelação e que a modificação do resultado demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ); incidiam, ademais, óbices de admissibilidade como as Súmulas 284/STF e 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, apenas quanto ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula 7/stj) Sucumbência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e requisitos de preparo
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a tese suscitada não foi oportunamente ventilada na apelação e que a modificação do resultado demandaria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ); incidiam, ademais, óbices de admissibilidade como as Súmulas 284/STF e 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, apenas quanto ao art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.