AREsp 2597662 - DECISAO

AREsp 2597662 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte, mas o Recurso Especial foi inadmitido porque não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão sobre a ausência de responsabilidade direta da CEASA, apontando a atuação de permissionários e a natureza subsidiária da responsabilidade do poder concedente.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravada: CEASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Sociedade De Economia Mista, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Sociedade De Economia Mista Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

CEASA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 apreciação vedada de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva de sociedade de economia mista por furto em suas dependências

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas o Recurso Especial foi inadmitido porque não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão sobre a ausência de responsabilidade direta da CEASA, apontando a atuação de permissionários e a natureza subsidiária da responsabilidade do poder concedente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se