AREsp 2662552 - DECISAO

AREsp 2662552 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 284 E 280/stf, Prescrição, Repetição De Indébito, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 284 E 280/stf Prescrição Repetição De Indébito Compensação De Contribuições Previdenciárias +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 284 e 280/STF
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada