AREsp 2611350 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizou o cotejo analítico necessário para afastar a incidência das Súmulas 83 e 7/STJ; ademais aplica-se a Súmula 182/STJ quando a impugnação é parcial, razão pela qual se mantém a inadmissão do recurso.

Parties
Conselho Regional de Medicina; Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 83, 7 E 182/stj, Cotejo Analítico, Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa, Notificação Na Execução Fiscal, Majoração De Honorários
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 83, 7 E 182/stj Cotejo Analítico Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Conselho Regional de Medicina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de colacionar precedentes contemporâneos ou posteriores com cotejo analítico
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 afastamento da Súmula 7/STJ somente com demonstração de que não há reexame de provas e com indicação dos fatos consignados no acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizou o cotejo analítico necessário para afastar a incidência das Súmulas 83 e 7/STJ; ademais aplica-se a Súmula 182/STJ quando a impugnação é parcial, razão pela qual se mantém a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado contra a parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.