AREsp 2612644 - DECISAO

AREsp 2612644 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do Agravo Interno para não conhecer do Recurso Especial, por entender que as alegações do recorrente eram genéricas e não indicaram com precisão qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e demais óbices jurisprudenciais, além da impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno, reconsidero a decisão de fls. 380-381 e conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Violação De Dispositivos Do CPC (arts. 140 E 1.022), Omissão/embargos De Declaração, Aplicação De Súmulas (súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj), Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Violação De Dispositivos Do CPC (arts. 140 E 1.022) Omissão/embargos De Declaração Aplicação De Súmulas (súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj) Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Estado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 140 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal a quo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia em alegação genérica de ofensa a lei federal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do Agravo Interno para não conhecer do Recurso Especial, por entender que as alegações do recorrente eram genéricas e não indicaram com precisão qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e demais óbices jurisprudenciais, além da impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno, reconsidero a decisão de fls. 380-381 e conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Dou provimento ao Agravo Interno
  • Reconsidero a decisão de fls. 380-381