AREsp 2620064 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não se desincumbindo do ônus de demonstrar concretamente a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento, com fundamento na jurisprudência e nos dispositivos citados.

Parties
Município de Santos; SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Inadmissão
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 421 E 422 Do Código Civil, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Art. 932, III, CPC, Art. 253, I, RISTJ
Processual Civil Tributário Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +4 more

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Parties

Município de Santos

SABESP

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Critérios para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não se desincumbindo do ônus de demonstrar concretamente a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento, com fundamento na jurisprudência e nos dispositivos citados.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.