AREsp 2645936 - DECISAO

AREsp 2645936 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as alegações de incompetência do agente fiscal e de idoneidade documental, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios ou admissibilidade do Recurso Especial; além disso, o conhecimento do Recurso Especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de lei estadual, vedados respectivamente pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e, quanto ao mérito alegado sob o art. 1.022 do CPC, negado provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Inexigibilidade De Débito, ICMS Créditos Indevidos, Nulidade Do Auto De Infração, Competência De Agente/auditor Fiscal, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Ação Anulatória De Débito Fiscal Inexigibilidade De Débito ICMS Créditos Indevidos Nulidade Do Auto De Infração +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 competência da autoridade fiscal que lavrou o auto de infração
  3. 3 idoneidade da documentação que legitimaria créditos de ICMS

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão embargado analisou de forma fundamentada as alegações de incompetência do agente fiscal e de idoneidade documental, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios ou admissibilidade do Recurso Especial; além disso, o conhecimento do Recurso Especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de lei estadual, vedados respectivamente pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 280/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e, quanto ao mérito alegado sob o art. 1.022 do CPC, negado provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se