AREsp 2594696 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque os dispositivos e teses suscitados no Recurso Especial não foram examinados pela instância de origem, havendo ausência de prequestionamento (aplicando‑se por analogia o óbice da Súmula 282/STF), e porque não é possível apreciar a aplicabilidade do Tema 880/STJ em razão do óbice da Súmula 7/STJ; manteve‑se, contudo, o entendimento de que a Administração, por sua inércia, tem o ônus de juntar os informes financeiros conforme arts. 396 e 511 do CPC.

Parties
Coautora / Agravante: Iza Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dever De Cooperação Processual, Juntada De Documentos Pela Administração, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Dever De Cooperação Processual Juntada De Documentos Pela Administração Súmula 282/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Iza Azevedo

Coautora / Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, §1º, IV; 509, §2º; e 524, §§3º,4º e 5º do CPC/2015
  2. 2 Obrigação da Administração de juntar informes financeiros da servidora (arts. 396 e 511 CPC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice à análise do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque os dispositivos e teses suscitados no Recurso Especial não foram examinados pela instância de origem, havendo ausência de prequestionamento (aplicando‑se por analogia o óbice da Súmula 282/STF), e porque não é possível apreciar a aplicabilidade do Tema 880/STJ em razão do óbice da Súmula 7/STJ; manteve‑se, contudo, o entendimento de que a Administração, por sua inércia, tem o ônus de juntar os informes financeiros conforme arts. 396 e 511 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.