REsp 2161701 - DECISAO
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conheço do agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação do feito, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo nos próprios autos
- 2 Possibilidade de conversão do Agravo em Recurso Especial
- 3 Reautuação do processo para melhor exame do objeto do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, conheço do agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação do feito, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.
Court Disposition
Agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Orders
- Reautuação do processo
- Conhecer do Agravo
Full Case Text
Judgment text and source record
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