REsp 2161706 - DECISAO

REsp 2161706 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, decidiu-se conhecer do agravo e convertê-lo em Recurso Especial, determinando a reautuação e ressalvando a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação, Pressupostos De Admissibilidade
Recursos Recurso Especial Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  2. 2 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial
  3. 3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, decidiu-se conhecer do agravo e convertê-lo em Recurso Especial, determinando a reautuação e ressalvando a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Determinar a conversão do Agravo em Recurso Especial
  • Reautuar o feito para processamento do Recurso Especial