AREsp 2462649 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, e a apreciação das matérias suscitadas exigiria reexame de questões fáticas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade.
- Parties
- Autor: Município de São Paulo; Réu: ex-servidor municipal, auditor fiscal tributário
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Nulidade De Citação, Cerceamento De Defesa, Incompatibilidade Patrimonial E Renda, Redução De Multa Civil, Gratuidade Judiciária
Case Brief
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Parties
Município de São Paulo
Autor
ex-servidor municipal, auditor fiscal tributário
Réu
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do Recurso Especial e aplicação da Súmula 7 do STJ
- 2 nulidade da citação pessoal
- 3 cerceamento de defesa por indeferimento de provas
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, e a apreciação das matérias suscitadas exigiria reexame de questões fáticas vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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