AREsp 2629229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do tribunal de origem estava fundamentado (não havia omissão) e porque a controvérsia envolvia interpretação de lei estadual, o que impede a atuação do STJ (Súmula 280 STF), sendo também vedado o reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7 STJ). Concedeu-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já existentes nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/inadmissão De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Competência Do STJ Vs. Interpretação De Lei Estadual (súmula 280 Stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Especial E Interno Inadmissão De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Competência Do STJ Vs. Interpretação De Lei Estadual (súmula 280 Stf) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Stj) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/inadmissão De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 1º, caput, da Lei 12.016/2009
  3. 3 possível omissão do Tribunal de origem quanto a Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC, mas negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do tribunal de origem estava fundamentado (não havia omissão) e porque a controvérsia envolvia interpretação de lei estadual, o que impede a atuação do STJ (Súmula 280 STF), sendo também vedado o reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7 STJ). Concedeu-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já existentes nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de...