AREsp 2547534 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, limitando-se a reiterar as alegações anteriores sem apresentar elementos novos ou refutar pontualmente os argumentos do juízo de admissibilidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o §1º do art. 1.021 do CPC; por isso manteve-se a inadmissão e condenou-se ao pagamento de honorários conforme Súmula Administrativa 7/STJ e §11 do art.85 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido; embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Efeito Devolutivo (art. 1.013 Cpc), Inovação Recursal, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Efeito Devolutivo (art. 1.013 Cpc) Inovação Recursal Supressão De Instância Súmula 182/stj Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, limitando-se a reiterar as alegações anteriores sem apresentar elementos novos ou refutar pontualmente os argumentos do juízo de admissibilidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o §1º do art. 1.021 do CPC; por isso manteve-se a inadmissão e condenou-se ao pagamento de honorários conforme Súmula Administrativa 7/STJ e §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido; embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.