AREsp 2572636 - DECISAO

AREsp 2572636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o Recurso Especial, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nem violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC; a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial e foram aplicados honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial, com base no §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: AGRAVANTES; Autor: AUTORES; Réu/ente Público: ESTADO; Terceiros/funcionários Públicos: PROCURADORES DO ESTADO; Terceiro: EMPRESA CONTRATADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo, Com Julgamento Do Recurso Especial Na Via Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Responsabilidade Civil Do Estado, Honorários Advocatícios (§11 Do Art.85 Cpc), Prequestionamento, Matéria Constitucional E Competência Para Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação De Acórdão (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Responsabilidade Civil Do Estado +3 more

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Parties

AGRAVANTES

Agravante

AUTORES

Autor

ESTADO

Réu/ente Público

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiros/funcionários Públicos

EMPRESA CONTRATADA

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo, Com Julgamento Do Recurso Especial Na Via Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 489, §1º, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por atos de procuradores estaduais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o Recurso Especial, concluiu-se que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nem violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC; a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial e foram aplicados honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial, com base no §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.