AREsp 2599199 - DECISAO

AREsp 2599199 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 182/STJ por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Descumprimento da exigência do art. 1.021, §1º, CPC de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC e à jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 182/STJ por analogia).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.