AREsp 2534389 - DECISAO

AREsp 2534389 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º do CPC; adicionalmente persistiam óbices de prequestionamento e de inaplicabilidade da Instrução Normativa nº 009/2010 como lei federal, bem como incidência da Súmula 211/STJ quanto a pontos não apreciados.

Parties
Recorrente: o sindicato; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Custas Processuais, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Custas Processuais Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

o sindicato

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de devolução de custas e quem deve arcar com elas
  2. 2 possibilidade de equiparação da Instrução Normativa nº 009/2010 a lei federal
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º do CPC; adicionalmente persistiam óbices de prequestionamento e de inaplicabilidade da Instrução Normativa nº 009/2010 como lei federal, bem como incidência da Súmula 211/STJ quanto a pontos não apreciados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.