AREsp 2653885 - DECISAO

AREsp 2653885 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC) e por incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Empresa Autora/recorrente: LIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento; mantém-se a inadmissão do Recurso Especial quanto às demais alegações.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Nulidade De Multa Administrativa, Competência Do Procon
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LIGHT

Empresa Autora/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o acórdão recorrido violou o art. 489 do CPC por falta de fundamentação
  3. 3 se seria necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC) e por incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento; mantém-se a inadmissão do Recurso Especial quanto às demais alegações.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.