AREsp 2657491 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas aplicáveis, além da inadequação do STJ para analisar alegação de ofensa direta à Constituição.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissaibilidade
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182), Reexame De Provas, FIES, Contratos Educacionais, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Educacional Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182) Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissaibilidade

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de Recurso Especial (Súmulas 7, 51, 72 do STJ)
3 Inadequação do STJ para analisar ofensa direta a dispositivo da Constituição (competência do STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
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