AREsp 2647316 - DECISAO

AREsp 2647316 - DECISAO

Não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar recurso, porque o tribunal de origem enfrentou e solucionou a controvérsia; o STJ não pode apreciar suposta ofensa direta a dispositivo constitucional nesta via; e eventual reforma dependeria de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial; determina-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Súmula 7/stj (reexame De Provas) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de reavaliação do contexto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou falta de fundamentação apta a ensejar recurso, porque o tribunal de origem enfrentou e solucionou a controvérsia; o STJ não pode apreciar suposta ofensa direta a dispositivo constitucional nesta via; e eventual reforma dependeria de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial; determina-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação anterior.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...